Contexto da Auditoria na Prefeitura de Jequié
No dia 21 de julho de 2026, durante uma sessão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os membros do conselho avaliaram uma auditoria de conformidade em relação à gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, referente ao exercício de 2024. Essa auditoria, conduzida pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), visou verificar a legalidade e a conformidade da administração de recursos humanos do município, utilizando as folhas de pagamento do primeiro quadrimestre como base.
Principais Irregularidades Encontradas
No decurso da auditoria, três irregularidades significativas foram identificadas:
- Falta de Segregação de Funções: A auditoria inicialmente apontou a ausência de uma clara separação de funções no setor de recursos humanos.
- Dados no Sistema SIGA: Notou-se que os dados relativos aos concursos públicos realizados desde 1988 não estavam inseridos no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).
- Contratações Temporárias: Houve registros de contratações temporárias entre 2021 e 2024 que não foram encaminhadas ao TCM para análise.
Essas descobertas levantaram preocupações sobre a integridade e a transparência da gestão de pessoal no município, levando os conselheiros a tomar medidas pertinentes.
Recomendações dos Conselheiros do TCM-BA
A partir das conclusões obtidas, os conselheiros do TCM-BA decidiram, em seu veredicto, aplicar uma advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana e emitir uma série de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da Prefeitura. Algumas das recomendações incluem:
- Aprimorar os Controles Internos: É imperativo que a administração municipal fortaleça os mecanismos de controle interno, especialmente na área de recursos humanos.
- Formalização de Atribuições: A definição clara das funções dos servidores do setor de recursos humanos é necessária para evitar sobrecarga e garantir eficiência.
- Capacitação de Equipes: Promover a capacitação contínua dos servidores é essencial para que possam lidar adequadamente com as questões de gestão de pessoal.
- Monitoramento da Controladoria: Fortalecer a atuação da Controladoria Geral do Município para acompanhar o cumprimento das obrigações legais, especialmente no envio de dados ao TCM.
Consequências para o Ex-Prefeito Zenildo Brandão
Além da advertência, a decisão do TCM sugere que o ex-prefeito e sua administração devem tomar medidas proativas para regularizar as pendências apontadas. A falta de conformidade com as exigências legais poderá resultar em sanções mais severas, caso não sejam adotadas as providências necessárias para corrigir os problemas identificados durante a auditoria.
Importância da Segregação de Funções
A segregação de funções é uma prática vital em qualquer administração pública, pois previne fraudes e garante que diferentes etapas de um processo sejam fiscalizadas por pessoas distintas. O fortalecimento dessa prática não só aumenta a transparência, mas também aprimora a eficiência dos processos administrativos.
Impactos da Falta de Conformidade no SIGA
A falta de inserção de dados no Sistema SIGA é uma violação que pode ter várias repercussões, incluindo a falta de transparência na gestão de recursos e a possibilidade de irregularidades em processos seletivos. O não cumprimento das obrigações de reporte ao TCM compromete o controle externo e a possibilidade de fiscalização adequada, resultando, consequentemente, em um ambiente propício para a corrupção.
A Necessidade de Capacitação de Servidores
A capacitação contínua dos colaboradores da administração pública é essencial para garantir que eles estejam aptos a desempenhar suas funções com eficácia. Investir no aprimoramento profissional dos servidores implica em melhor execução das políticas públicas e maior conformidade com as normas e leis que regem a gestão pública.
Como Garantir a Legalidade nas Admissões
Os processos de admissão de pessoal devem obedecer rigorosamente às legislações vigentes, assegurando que as contratações sejam realizadas de forma transparente e equitativa. A obediência às diretrizes do TCM é fundamental para a manutenção da legalidade e para a proteção dos direitos dos servidores públicos. Medidas de controle e auditoria devem ser estabelecidas para garantir que todas as admissões ocorram dentro da legalidade.
Papel da Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município tem um papel fundamental na supervisão dos atos administrativos, promovendo a integridade, controle e transparência na gestão pública. A atuação eficaz dessa entidade é indispensável para garantir que as recomendações do TCM sejam implementadas e que as obrigações legais sejam cumpridas, evitando assim futuros problemas administrativos e legais.
Monitoramento Futuro pela Diretoria de Controle Externo
Para assegurar que as orientações dadas sejam seguidas, a Diretoria de Controle Externo do TCM-BA irá monitorar a regularidade das informações enviadas pela Prefeitura de Jequié nos exercícios subsequentes. Esse acompanhamento tem como objetivo garantir que as falhas sejam corrigidas e que a administração pública atue conforme os princípios da legalidade e transparência.
