Resumo das Contas de 2024
Em uma importante decisão, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu um parecer favorável, mas com ressalvas, em relação às contas da Prefeitura de Jequié para o exercício de 2024. O relatório, que foi elaborado sob a responsabilidade do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, indicou que a administração liderada por Zenildo Brandão Santana, conhecido como Zé Cocá, obteve aprovação condicionada devido a algumas irregularidades.
Principais Irregularidades Apontadas
Durante a análise das contas, o TCM-BA identificou diversas falhas que necessitam de atenção. Entre as principais irregularidades, destacam-se:
- Publicação Tardia: Nove decretos municipais, relevantes para a modificação do orçamento de 2024, foram publicados de forma extemporânea, em 2025. Essa situação infringiu os princípios da publicidade, essenciais para a transparência pública.
- Avisos Reincidentes: A falta de envio dos pareceres do Conselho do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde, uma falha já observada em exercícios anteriores, foi mais uma vez notada, demonstrando problemas persistentes na comunicação e no cumprimento de prazos.
- Inatividade na Cobrança: A administração não efetuou a devida cobrança de multas e ressarcimentos que haviam sido previamente impostos pelo tribunal a integrantes da gestão em períodos anteriores.
Decisão do TCM: O Que Isso Significa?
A aprovação das contas com ressalvas implica que, embora a administração tenha cumprido a maior parte das exigências legais, ela ainda carece de melhorias nas áreas referidas. O TCM orientou a gestão a realizar ajustes técnicos para a correta elaboração orçamentária e destacou a necessidade de regularizar as cobranças pendentes para evitar sanções futuras.
Impacto das Ressalvas nas Finanças Públicas
A presença de ressalvas pode repercutir negativamente na capacidade da prefeitura de acessar recursos externos e na confiança dos cidadãos e investidores na gestão municipal. Conforme destacado pelo TCM, manter a transparência e as práticas de conformidade é fundamental para assegurar o bom funcionamento da administração pública.
Como a Gestão Municipal Está Reagindo?
A gestão de Jequié se comprometeu a tomar as medidas necessárias para corrigir as falhas apontadas pelo TCM. O gestor Zenildo Brandão Santana declarou que pretende trabalhar em colaboração com o tribunal para garantir que as ações corretivas sejam realizadas pronto e eficazmente, visando a melhoria contínua da administração pública.
Desempenho Fiscal: O Que os Números Dizem?
Apesar das irregularidades citadas, o município mostrou sinais de responsabilidade fiscal em várias áreas. A administração aplicou 25,75% da receita proveniente de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação, superando o limite mínimo de 25%. No que tange ao FUNDEB, 77,74% dos recursos foram alocados para o pagamento de profissionais da educação básica, excedendo o mínimo de 70% exigido pela legislação.
Na saúde, a gestão investiu 22,86% da receita, muito acima do teto constitucional de 15%. Ademais, o percentual das despesas com pessoal ficou em 43,73% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o déficit orçamentário de R$ 32,6 milhões chamou a atenção, embora tenha sido compensado por um superávit financeiro de R$ 68,3 milhões do exercício anterior, evidenciando um equilíbrio nas contas no geral.
Multas e Penalidades: O Que Esperar?
As multas aplicadas sobre a gestão anterior e a falta de cobrança dessas penalidades podem gerar complicações financeiras futuras. Com a determinação do TCM, fica esclarecido que a prefeitura precisa agir rapidamente para regularizar essas pendências, evitando um impacto negativo em sua saúde financeira.
Recomendação do TCM para Melhorias
O tribunal fez recomendações específicas para a gestão de Jequié, incluindo a necessidade de:
- Aperfeiçoar a transparência em atos administrativos através da publicação em tempo hábil;
- Aprimorar a comunicação com os conselhos envolvidos na fiscalização dos recursos públicos;
- Incluir e monitorar as ações de cobrança de valores devidos ao governo, promovendo maior rigor na recuperação de multas e ressarcimentos.
Expectativas para o Próximo Exercício
As expectativas para o próximo ano fiscal são de um gerenciamento mais integrado, que não só atenda às normas exigidas pelas legislações vigentes, mas que também reforce a confiança pública. O compromisso da gestão municipal em melhorar as práticas administrativas será fundamental para superar os desafios apontados.
